Acordo de Processamento de Dados

1. Escopo e aplicação

Este anexo aplica-se somente na medida em que a VoyraCloud, como operadora em seu nome, trate dados pessoais ("Dados") contidos ou relacionados ao conteúdo de seus membros no curso da prestação de quaisquer serviços da VoyraCloud a você, se exigido pelos regulamentos de proteção de dados (conforme definidos abaixo).

Este anexo faz parte dos termos e condições da VoyraCloud, ou de outro acordo equivalente entre você e a VoyraCloud a respeito do seu uso dos serviços da VoyraCloud ("Contrato").

Os termos em maiúsculas não definidos aqui têm os significados atribuídos no Contrato. Se houver conflito entre outros termos deste Contrato (incluindo seus anexos) ou qualquer outro acordo que você tenha com a VoyraCloud a respeito de dados e este anexo, este anexo prevalece.

2. Definições

Neste anexo:

"Controlador", "Titular dos Dados", "Tratar", "Operador" e "Autoridade Supervisora" têm todos os significados que lhes são atribuídos no GDPR, ou termos equivalentes segundo os regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

"Lei de Proteção de Dados" significa (conforme aplicável): todas as leis e regulamentos aplicáveis a você e/ou ao tratamento de dados pela VoyraCloud e vinculantes para eles, incluindo, entre outros, (i) o GDPR, (ii) o GDPR preservado na lei do Reino Unido pela seção 3 do European Union (Withdrawal) Act 2018 ("UK GDPR"), (iii) o Singapore Personal Data Protection Act 2012 ("PDPA") e, em cada caso, quaisquer leis, regulamentos, regras ou normas nacionais relevantes relacionados à privacidade e à proteção de dados. Para fins de clareza, as referências às leis de proteção de dados incluem referências às leis de proteção de dados conforme alteradas, modificadas, ampliadas, reeditadas, consolidadas ou substituídas de tempos em tempos.

"GDPR" significa o Regulamento (UE) 2016/679.

"Dados Pessoais" significa dados pessoais, informações pessoais, informações de identificação pessoal ou outros termos equivalentes (todos conforme definidos nos regulamentos de proteção de dados).

"Transferência Restrita" significa (i) no caso do GDPR aplicável, a transferência de dados pessoais do Espaço Econômico Europeu para países, territórios ou organizações fora do Espaço Econômico Europeu quando essa transferência não estiver sujeita a uma decisão de adequação da Comissão Europeia; e (ii) no caso do UK GDPR aplicável, a transferência de dados pessoais do Reino Unido para qualquer outro país, território ou organização quando essa transferência não se basear nas disposições de adequação previstas na seção 17A do UK Data Protection Act 2018.

"Cláusulas Contratuais Padrão" significa (i) se os dados forem protegidos pelo GDPR, as cláusulas contratuais padrão anexas à Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, sobre cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ("SCCs da UE"); e (ii) se os dados forem protegidos pelo UK GDPR, o "International Data Transfer Addendum to the European Commission's Standard Contractual Clauses" emitido pelo Information Commissioner nos termos da seção 119A(1) do Data Protection Act 2018 ("Adendo do Reino Unido"). Cópias das Cláusulas Contratuais Padrão podem ser obtidas em https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc, ou entrando em contato conosco em voyracloud@gmail.com.

3. Descrição do tratamento

Para os fins deste anexo, você (como controlador ou operador) designa a VoyraCloud como sua operadora, tratando dados durante a vigência deste Contrato com a finalidade de prestar os serviços da VoyraCloud e cumprir a lei aplicável ("Finalidade Permitida").

4. Tratamento de dados

Ao tratar dados de acordo com este Contrato, a VoyraCloud deverá, dentro do âmbito de sua posse ou controle:

(a) Tratar os dados somente mediante sua instrução por escrito, a menos que a lei aplicável exija o contrário;

(b) Garantir que todo o pessoal autorizado a tratar dados por meio da VoyraCloud cumpra obrigações de confidencialidade apropriadas;

(c) Implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas (incluindo controles de acesso), ou fazer outros arranjos de segurança razoáveis, destinados a: (i) Proteger os dados da VoyraCloud contra acesso, tratamento, exclusão, perda ou uso não autorizados ou acidentais causados por vulnerabilidades de segurança da VoyraCloud; a VoyraCloud pode alterar essas medidas de tempos em tempos, mas não reduzirá o nível de proteção abaixo do mínimo obrigatório exigido pelos regulamentos de proteção de dados (se aplicável). Se ocorrer um evento de segurança confirmado, dentro do âmbito dos regulamentos de proteção de dados: (1) a VoyraCloud deverá notificar você prontamente e fornecer informações e cooperação razoáveis para que você possa cumprir quaisquer obrigações de notificação de violação de dados segundo a lei de proteção de dados aplicável (e de acordo com o seu cronograma); (2) a VoyraCloud deverá ainda tomar quaisquer medidas e ações razoavelmente necessárias para mitigar o impacto do evento de segurança e manter você informado de todos os desdobramentos significativos relacionados ao evento de segurança. Considera-se que os eventos de segurança incluem a "violação de dados pessoais" conforme definida na lei de proteção de dados aplicável ou qualquer termo equivalente;

(d) Fica concedida a você autorização geral para contratar subcontratados terceirizados com a finalidade de tratar dados, mas sujeita à (i) (desde que você cumpra o disposto na seção 5 abaixo) assunção, pela VoyraCloud, de plena responsabilidade por qualquer subcontratado; e (ii) imposição, pela VoyraCloud, de termos de proteção de dados a qualquer subcontratado designado para tratar dados em nome da VoyraCloud, exigindo que esse subcontratado cumpra a lei de proteção de dados aplicável ou este anexo (o que for mais rigoroso dos dois); Você pode se opor à nomeação ou substituição desses subcontratados antes que a VoyraCloud os nomeie ou substitua, desde que a oposição se baseie em motivos razoáveis relacionados à proteção de dados; Nesse caso, a VoyraCloud não deverá nomear ou substituir os subcontratados em questão ou, se isso não for possível, você poderá rescindir os serviços relevantes da VoyraCloud e este anexo (no âmbito dos serviços da VoyraCloud), mas não terá direito a qualquer reembolso de taxas ou custos incorridos em relação a essa rescisão, e essa rescisão não afetará quaisquer outros serviços prestados a você nem quaisquer taxas ou custos relacionados;

(e) Auxiliar você a responder às solicitações dos titulares dos dados para exercer seus direitos segundo a lei de proteção de dados aplicável, fornecendo medidas técnicas que permitam a você acessar, corrigir, excluir, restringir ou exportar diretamente os dados, dentro do âmbito dos serviços da VoyraCloud e do papel da VoyraCloud como operadora, de forma compatível com o seu uso dos serviços da VoyraCloud (e você concorda, considerando a natureza do tratamento, que esta seção reflete a capacidade da VoyraCloud de prestar essa assistência); Se titulares dos dados, autoridades supervisoras ou qualquer outra parte solicitarem dados diretamente à VoyraCloud, a VoyraCloud deverá notificar você imediatamente ou orientar essas pessoas a entrar em contato com você;

(f) Se a VoyraCloud acreditar ou tiver conhecimento de que seu tratamento de dados pode representar um risco elevado aos direitos e liberdades de proteção de dados do titular dos dados, ela deverá notificar você imediatamente e prestar cooperação e/ou consulta razoáveis sobre qualquer avaliação de impacto sobre a proteção de dados e/ou consulta prévia, às suas custas, segundo a lei de proteção de dados aplicável;

(g) A seu critério, após o término deste Contrato, a VoyraCloud deverá excluir ou devolver todos os dados de propriedade ou sob controle da VoyraCloud, mas a VoyraCloud não será responsável por quaisquer custos incorridos em relação a essa exclusão ou devolução; Se a lei aplicável exigir ou permitir que a VoyraCloud retenha parte ou a totalidade dos dados, ou dados arquivados em sistemas de backup, esta exigência não se aplica, caso em que a VoyraCloud deverá isolar e proteger esses dados para evitar tratamento adicional, exceto nos seguintes casos: (i) dentro do âmbito das exigências da lei, até que esses dados possam ser excluídos; ou (ii) esses dados não contenham mais dados pessoais;

(h) A VoyraCloud deverá fazer arranjos de segurança razoáveis, em (intervalos periódicos apropriados), para verificar a adequação de suas medidas de segurança; e

(i) Nenhuma política ou ação que possa ser incompatível com a lei de proteção de dados deverá ser implementada ou tomada.

Se lhe forem concedidos direitos de auditoria (por exemplo, pelas cláusulas contratuais padrão ou pela lei de proteção de dados aplicável), você concorda em exercer seus direitos de auditoria instruindo a VoyraCloud a realizar auditorias de acordo com esta cláusula. Se desejar alterar esta instrução, você poderá fazê-lo mediante solicitação por escrito ou de acordo com o disposto nas cláusulas contratuais padrão, e essa alteração deverá ser feita por escrito (para fins de clareza, nada do conteúdo acima exige que a VoyraCloud forneça quaisquer dados, materiais ou informações sobre qualquer outro cliente da VoyraCloud).

Para evitar dúvidas, nada do conteúdo acima exige que a VoyraCloud divulgue quaisquer direitos, privilégios ou imunidades concedidos por qualquer lei ou regra de conduta profissional relativa à divulgação dessas informações.

5. Suas responsabilidades

Você concorda:

(a) Em cumprir todas as obrigações previstas nas leis de proteção de dados aplicáveis com relação a você: (i) ao usar os serviços da VoyraCloud para tratar dados pessoais; (ii) ao nos designar como sua operadora nos termos deste anexo; e (iii) ao tratar dados pessoais contidos nos serviços da VoyraCloud.

(b) Este anexo, o Contrato, quaisquer outros acordos aplicáveis entre você e a VoyraCloud, e a sua configuração e uso dos serviços da VoyraCloud constituirão em conjunto suas instruções escritas completas e finais à VoyraCloud a respeito do tratamento de dados; e

(c) Você não deverá emitir quaisquer instruções à VoyraCloud como sua operadora, nem usar os serviços da VoyraCloud de qualquer forma, de maneira que qualquer lei de proteção de dados aplicável ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável possa ser infringido, ou que a VoyraCloud ou qualquer de suas afiliadas possa infringir qualquer lei ou regulamento de proteção de dados aplicável. Sem prejuízo da natureza geral destes termos, você concorda e reconhece que, ao divulgar dados pessoais à VoyraCloud, você deverá: (i) obter, ou ter obtido, o consentimento do titular dos dados relevante segundo a lei aplicável, a fim de tratar os dados pessoais desse titular e divulgá-los à VoyraCloud para fins de coleta, uso e/ou divulgação (sem afetar qualquer outra base legal para o tratamento desses dados pessoais pela VoyraCloud), e esse consentimento não tenha sido retirado; ou (ii) dentro do âmbito da lei em que não seja exigido consentimento, ter obtido toda a base legal necessária segundo a lei de proteção de dados para tratar e divulgar dados pessoais à VoyraCloud com a finalidade de prestar os serviços da VoyraCloud nos termos deste anexo.

(d) Você é responsável pela exatidão dos seus dados e deve garantir que permaneçam atualizados, e deverá responder a quaisquer solicitações ou reclamações dos titulares dos dados.

6. Transferência internacional

6.1 Você pode decidir onde armazenar seus dados ("região designada"). Você concorda em armazenar seus dados na região designada e transferir seus dados para a região designada. Se o tratamento dos seus dados envolver transferência para fora da região designada, a VoyraCloud deverá tomar as medidas necessárias como operadora para garantir que essa transferência cumpra os regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

6.2 Se você transferir dados à VoyraCloud constituindo uma transferência restrita, você concorda que as Cláusulas Contratuais Padrão serão consideradas celebradas entre você (como exportador de dados) e a VoyraCloud (como importadora de dados) por referência a este anexo, da seguinte forma:

6.2.1 Para dados protegidos pelo GDPR, as SCCs da UE se aplicarão da seguinte forma:

(a) Se você for o controlador do módulo de dados, então a segunda disposição se aplicará; se você for o operador do módulo de dados, então a terceira disposição se aplicará, em cada caso, da seguinte forma:

(i) Na seção 7, a cláusula opcional de adesão se aplicará (mas qualquer nova parte que aderir às SCCs da UE estará sujeita ao consentimento prévio por escrito da VoyraCloud);

(ii) A Opção 2 da seção 9 se aplicará, e o prazo de aviso para mudanças de subcontratados será de acordo com o disposto na seção 4(d) deste anexo;

(iii) A Opção 1 da seção 11 se aplicará, e as SCCs da UE estarão sujeitas à lei dos Países Baixos;

(iv) Na seção 17, a opção 1 se aplicará, e as SCCs da UE estarão sujeitas à lei dos Países Baixos;

(v) A disputa na seção 18(b) estará sujeita à jurisdição dos tribunais dos Países Baixos;

(vi) O Anexo I das Especificações Padrão da UE será considerado como contendo o conteúdo completo deste anexo e/ou do Anexo I deste anexo, e o Anexo C das Especificações Padrão da UE será determinado pela Comissão de Especificações Padrão Europeias nos termos da seção 13 das Especificações Padrão da UE;

(vii) O Anexo II das Cláusulas Contratuais Padrão da UE será considerado como contendo as informações listadas no Anexo C do arquivo vinculado na seção 4(c);

(b) Os esclarecimentos a seguir se aplicam às Cláusulas Padrão da UE:

(i) Você pode exercer os direitos de auditoria previstos nas Cláusulas Padrão da UE aplicando o disposto na seção 4(h) deste anexo e cumprindo seus requisitos;

(ii) A VoyraCloud pode nomear subcontratados nos termos do disposto na seção 4(d) deste anexo, e você pode exercer seu direito de recusar subcontratados nos termos do disposto na seção 4(d) deste anexo;

(iii) A seção 4(g) se aplica à exclusão ou devolução dos dados transferidos após o término deste Contrato;

(iv) Para evitar dúvidas, considerando a natureza dos serviços da VoyraCloud, você é totalmente responsável pela exatidão dos seus dados e pela legalidade da sua coleta de dados; a VoyraCloud não tem obrigação de verificar a exatidão de quaisquer dados transmitidos;

(c) Você deverá pagar à VoyraCloud as taxas padrão de serviços profissionais vigentes no momento da transação, e também deverá reembolsar a VoyraCloud por quaisquer custos razoáveis incorridos em relação ao seu uso de quaisquer dados transferidos à VoyraCloud nos termos das SCCs da UE, incluindo, entre outros, a notificação ou a assistência no tratamento de solicitações de titulares dos dados ou nas respostas a essas solicitações, e a cooperação com a sua exclusão ou correção de quaisquer dados transferidos;

6.2.2 Para dados protegidos pelo UK GDPR, o Adendo do Reino Unido se aplicará, da seguinte forma:

(a) As Cláusulas Padrão da UE, conforme preenchidas na seção 6.2.1, se aplicarão e serão modificadas de acordo com o Adendo do Reino Unido (preenchido nos termos da seção (b) deste anexo); e

(b) As Tabelas 1 a 3 do Adendo do Reino Unido serão consideradas preenchidas, contendo informações das SCCs da UE conforme descritas acima, e as opções "exportador" e "importador" da tabela 4 serão consideradas selecionadas. A data de início do Adendo do Reino Unido (conforme descrita na tabela 1) será a data deste anexo.

6.2.3. Para dados fora do âmbito do GDPR e do UK GDPR, se essas jurisdições permitirem o uso das SCCs da UE (que podem ser modificadas para cumprir a lei de proteção de dados relevante), então as disposições das SCCs da UE se aplicarão, e as modificações necessárias serão feitas para cumprir os regulamentos de proteção de dados relevantes das jurisdições em questão.

6.2.4. Para dados protegidos pelo PDPA, a VoyraCloud deverá tomar medidas razoáveis e necessárias para garantir que seus dados pessoais continuem protegidos pelo menos conforme o padrão previsto no PDPA. Isso pode incluir a celebração de um contrato escrito com o destinatário, incluindo termos contratuais, regras da empresa com efeito vinculante e outros acordos de proteção de dados.

6.3 Para transferências adicionais a subcontratados, a VoyraCloud somente participará dessa transferência de dados (incluindo transferência restrita) se estiver em plena conformidade com os regulamentos de proteção de dados.

6.4 Se qualquer disposição deste anexo conflitar, direta ou indiretamente, com as Cláusulas Contratuais Padrão, as Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão.

6.5 Sem prejuízo de quaisquer disposições expressas deste anexo, você concorda e reconhece que é responsável pelo cumprimento dos regulamentos de proteção de dados nos seguintes aspectos: (a) você transfere dados de uma jurisdição para outra; e/ou (b) você instrui a VoyraCloud (como sua operadora) a transferir dados de uma jurisdição para outra. Sem prejuízo da natureza geral destes termos, você concorda e reconhece que não deverá instruir-nos nem fazer com que transfiramos quaisquer dados pessoais para qualquer país ou região, a menos que exigido pelos regulamentos de proteção de dados a respeito dessa transferência, incluindo, entre outras, quaisquer obrigações previstas na lei de proteção de dados aplicável que possam ser aplicáveis a você em relação a essa transferência, para garantir que o nível de proteção dos dados transferidos seja compatível com o exigido pelos regulamentos de proteção de dados.

7. Outros

(a) Para fins de clareza, a responsabilidade total acumulada da VoyraCloud e de suas afiliadas, funcionários, agentes, subsidiárias, representantes ou qualquer representante que atue em seu nome por qualquer assunto decorrente ou relacionado a este Contrato e/ou a este anexo e/ou às Cláusulas Contratuais Padrão, ou a qualquer desses assuntos, não excederá a responsabilidade máxima da VoyraCloud prevista na seção 11.6 dos termos e condições da VoyraCloud.

(b) A VoyraCloud pode modificar os termos deste anexo, por exemplo para cumprir a lei de proteção de dados ou para implementar quaisquer cláusulas contratuais padrão adotadas pelo Information Commissioner's Office, pela Comissão Europeia ou por qualquer outra autoridade supervisora segundo a lei de proteção de dados, mas essas modificações não reduzirão o nível de proteção oferecido a você abaixo do mínimo obrigatório exigido pela lei de proteção de dados (se aplicável). Se a VoyraCloud modificar os termos deste anexo, o anexo será uma versão revisada e reapresentada na plataforma VoyraCloud, e a VoyraCloud enviará a você um aviso por escrito sobre qualquer revisão significativa do anexo (que poderá ser publicado na plataforma VoyraCloud ou exibido na sua conta VoyraCloud) com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação do uso do produto ou serviço relevante após o recebimento desse aviso por escrito constitui sua concordância em ficar vinculado ao anexo revisado e reapresentado.

Apêndice 1

A. Lista das partes

Exportador de dados:

Nome: Entidade identificada como "Cliente" nos termos e condições da VoyraCloud.

Endereço: Endereço do cliente associado à conta VoyraCloud do cliente, ou qualquer outro endereço especificado no anexo de processamento de dados ou nos termos e condições da VoyraCloud.

Nome, cargo e dados de contato da pessoa de contato: Dados de contato da conta do cliente, ou quaisquer outros dados de contato especificados no anexo de processamento de dados ou nos termos e condições da VoyraCloud.

Atividade relacionada aos dados transmitidos de acordo com esta cláusula: Especificada nas seções 3 e 4 do anexo de processamento de dados.

Assinatura e data: Você clicou no botão "Concordo" ao registrar sua conta, o que representa sua confirmação, assinatura e aceitação dos termos e condições e do anexo de processamento de dados na mesma data.

Papel (controlador/operador): Controlador ou operador, conforme especificado no anexo de processamento de dados.

Importador de dados:

Nome: "VoyraCloud", conforme descrita nos termos e condições da VoyraCloud.

Endereço: Endereço da VoyraCloud especificado nos termos e condições da VoyraCloud.

Nome, cargo e dados de contato da pessoa de contato: Dados de contato da VoyraCloud especificados no anexo ou nos termos e condições da VoyraCloud.

Atividade relacionada aos dados transmitidos de acordo com esta cláusula: Especificada nas seções 3 e 4 do anexo de processamento de dados.

Assinatura e data: Você clicou no botão "Concordo" ao registrar sua conta, o que representa sua confirmação, assinatura e aceitação dos termos e condições e do anexo de processamento de dados na mesma data.

Papel (controlador/operador): Operador

B. Descrição da transferência

Categorias de titulares dos dados pessoais transferidos: Os titulares dos dados podem incluir seus clientes, funcionários, fornecedores e usuários finais.

Categorias de dados pessoais transferidos: Os termos em maiúsculas não definidos aqui têm os significados atribuídos nos termos e condições da VoyraCloud. Os dados pessoais podem incluir quaisquer informações, conteúdos, materiais e dados em formato eletrônico contidos ou relacionados ao conteúdo de membros.

Transmissão de dados sensíveis (se aplicável) e medidas tomadas para limitar ou proteger esses dados, como limitações estritas de finalidade, restrições de acesso (incluindo acesso somente por funcionários treinados de maneira específica), manutenção de registros de acesso aos dados, restrição de transferências subsequentes ou medidas adicionais de segurança: Você pode carregar categorias especiais de dados pessoais nos seus serviços da VoyraCloud, que podem incluir (dependendo da sua escolha) dados que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados relativos à identificação única de pessoas naturais, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual da pessoa natural, e/ou dados relativos a condenações penais e crimes ou medidas de segurança relacionadas. Antes de carregar quaisquer dados sensíveis, você deve avaliar e confirmar que as medidas técnicas e organizacionais da VoyraCloud são suficientes para tratar os dados sensíveis que você optar por carregar.

Frequência da transmissão (por exemplo, se os dados são transmitidos de forma única ou contínua): Os dados podem ser transmitidos ocasional ou continuamente para a finalidade de prestar os serviços da VoyraCloud e quaisquer outras disposições deste Contrato.

Natureza do tratamento: Trataremos e transmitiremos dados pessoais com a finalidade de prestar os serviços da VoyraCloud e quaisquer outras disposições deste Contrato.

Finalidade da transmissão de dados e do tratamento adicional: Trataremos e transmitiremos dados pessoais com a finalidade de prestar os serviços da VoyraCloud e quaisquer outras disposições deste Contrato.

Período de retenção dos dados pessoais (se não for determinável, então o padrão): Os dados serão tratados e transmitidos durante a vigência deste Contrato.

Para transferências a subprocessadores, o objeto, a natureza e a duração do tratamento também se aplicarão a essas transferências a subprocessadores.

C. Autoridade supervisora

Autoridade supervisora: Para o GDPR da UE, a autoridade supervisora será interpretada de acordo com a seção 13 das SCCs da UE; para o UK GDPR, a autoridade supervisora será o Information Commissioner's Office.